SIEASC pleiteia “cadeira” nas Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais – JARIA´s

SIEASC pleiteia cadeira nas Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais

Após publicação da Lei 18.350, de 2022 o SIEASC pleiteou uma das cadeiras disponíveis aos representantes do setor produtivo em seu Art. 287-A conforme atribuições estabelecidas pelo art. 16 e seguintes desta Lei, deverão ser implementadas as JARIAs, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.350, de 2022)

Datado de: 03/2022

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2009/14675_2009_Lei.html