SIEASC pleiteia, na Câmara Técnica de Licenciamento do CONSEMA, alteração dos portes dos empreendimentos minerários

SIEASC pleiteia, na Câmara Técnica de Licenciamento do CONSEMA, alteração dos portes dos empreendimentos minerários 

No dia 25 de junho de 2021 aconteceu a reunião da CTL – Câmara Técnica de Licenciamento do CONSEMA com representação da FIESC e participação especial do SIEASC e do Sindipedras que propuseram a alteração dos portes por empreendimento minerário. Nesta reunião foram pedidas algumas  complementações dos estudos apresentados que comprovem que o aumento de produção não gera mais danos ao meio ambiente, ficando desde já pré agendada a nova audiência para setembro de 2021.

Itens das resoluções que entraram em discussão:

6. Discussão referente a alteração dos códigos 00.10.01 – Lavra a céu aberto com desmonte por explosivo, se mineral típico de emprego na construção civil, independente de seu uso, 00.11.01 – Lavra a céu aberto com desmonte hidráulico, se mineral típico de emprego na construção civil, independente de seu uso, 00.12.00 – Lavra a céu aberto por escavação, 00.12.02 – Lavra a céu aberto por escavação, se mineral típico de emprego na construção civil, independente de seu uso e 00.13.02 – Lavra a céu aberto por dragagem, se mineral típico de emprego na construção civil, independente de seu uso, constantes nas Resoluções CONSEMA n°98 e 99/2017, conforme demanda oriunda da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC);
7. Discussão referente a alteração dos códigos 00.12.02 – Lavra a céu aberto por escavação, se mineral típico de emprego na construção civil, independente de seu uso e 00.12.03 – Lavra a céu aberto por escavação e usinas de britagem que não possuam a finalidade de comercialização, requerida diretamente pelo município, e que seja destinada à manutenção e melhorias da malha viária municipal, constantes nas Resoluções CONSEMA n°98 e 99/2017, conforme demanda oriunda da Casa Civil e em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.650, que declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei Estadual n° 14.67

FORMULÁRIO APRESENTADO A CTL – CONSEMA